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MEETING SINESAD E NEAD TRATOU DOS IMPACTOS DA LEI 13.003/014

Recepcionando os participantes do encontro realizado no último dia 27 de novembro, o presidente do Sindicato, Dr. Ari Bolonhezi, informou que as entidades – SINESAD e NEAD – estão retomando os encontros, debates e palestras referentes a importantes temas do dia a dia da Atenção Domiciliar e da Saúde de maneira geral e, para tanto, estão resgatando alguns assuntos relevantes, em eventos menores e mais informais como o Meeting e que começavam pela Contratualização da Saúde. Aproveitou para adiantar que a Programação 2015 já está sendo finalizada e incluirá, além de vários meetings, quatro grandes eventos, inclusive em outras cidades, solicitando que todos acompanhem as divulgações e se programem para o próximo ano.

Introduzindo o tema do encontro, o Dr. Ricardo Ramires Filho lembrou que a Lei 13.003/2014 foi sancionada pela Presidência da República este ano, após tramitar por 10 anos na Câmara e no Senado, entrará em vigência no próximo dia 22 de dezembro e fez um histórico político da mesma, ou seja, citou as razões pelas quais ela existe e quais seus impactos no setor de Atenção Domiciliar à Saúde.

“Ela teve origem no movimento médico, pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte (consultórios e clínicas) em 2004, quando foi apresentado o Projeto de Lei 276 no Senado Federal e, desde então, tem muitas falhas e complicações para os dois lados: prestadores de serviços e operadoras de planos de saúde”, analisou e, para chegar aos dias atuais, destacou aspectos das Resoluções Normativas 42/2003, 54/2004, 71/2004 e da Instrução Normativa 49. Ressaltou, ainda, que desde 1998, da Lei 9.656 que regulamentou os planos de saúde, já existia a obrigação do prestador de serviço dar cumprimento ao contrato das operadoras, sendo corresponsável e podendo ser responsabilizado civil e criminalmente pela desobediência do mesmo.

Na opinião do Dr. Ricardo, a Lei 13.003 traz algumas obrigações impossíveis de serem aplicadas por ambas as partes e exemplificou: “Como controlar toda rede de prestadores PF e PJ e avisar com 30 dias de antecedência que um deles vai sair? Como uma operadora com mais de 100 mil credenciados vai controlar 24 horas por dia a alternância da sua rede? As empresas de home care terão que avisar à operadora, com 30 dias de antecedência, que deixarão de atender?”

Dr. Ricardo Ramires Filho, Dr. Luís Cláudio Marrochi,
Dr. Marcelo Lavezo e Dr. Ari Bolonhezi.

Durante a apresentação, o assessor jurídico destacou alguns artigos da nova lei. Entre eles, o artigo 17, quando questionou o que seria a equivalência para substituição do prestador de serviço. Do artigo 17A, ressaltou o fato de que, pela primeira vez, foi estabelecido que o reajuste dos contratos será anual e realizado no prazo improrrogável de 90 dias contados do início de cada ano-calendário, quando levantou a questão sobre qual seria esse ano-calendário a ser considerado. “Vencido esse prazo, a ANS definirá o índice de reajuste e estabelecerá um único para todo mercado”, acrescentou. Além disso, informou que a modificação feita no artigo 18 beneficia exclusivamente as cooperativas de médicos, que não estão obrigadas a substituir imediatamente os prestadores, nem a comunicar com 30 dias de antecedência quando deixarem de atender.

Como participante da Câmara Técnica criada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Dr. Ricardo Ramires Filho comentou que uma das perguntas mais difíceis que foi levantada é “onde vai incidir o índice da ANS” e citou outras informações relevantes:

• a Lei não se aplica quando o contrato é direto entre a empresa de Atenção Domiciliar e o hospital;

• serão vedadas outras formas de descrição de procedimentos e eventos em saúde que não a TUSS – Terminologia Unificada de Saúde Suplementar;

• não poderá haver limitação de quantitativo de procedimentos de cobertura obrigatória pelo Rol da ANS;

• houve consenso de que a ANS não deve interferir no prazo dos contratos e que, para a rescisão, seja no mínimo de 60 dias.

De acordo com o Dr. Ricardo, para o setor de Atenção Domiciliar, os pontos mais importantes a serem observados são onde será aplicado o índice de reajuste, ano-calendário e a boa elaboração do contrato. “É importantíssimo que os contratos tenham regras muito claras quanto às glosas e os prazos”, reiterou.

Para ilustrar os trabalhos da Câmara Técnica, ele apresentou as três principais contribuições apresentadas e a opção da ANS para os seguintes temas: adaptação dos contratos vigentes; critérios de equivalência para a substituição; área geográfica de abrangência para substituição; contratos – objeto, natureza e descrição dos serviços; glosas e vedações; índice de reajuste da ANS e maiores pontos de discussão.

Por fim, destacou duas das principais opções apontadas pela ANS:

• Ano-Calendário: o valor do reajuste será negociado no prazo de 90 dias contado a partir de 1º de janeiro de cada ano, caso o contrato contemple essa opção, mas aplicado somente no aniversário. Quando for o caso, aplicação do índice da ANS.

• Aplicação do Reajuste: deverá ser aplicado sobre o valor total dos serviços subtraídos os custos com materiais e medicamentos. No caso dos serviços hospitalares, consistiria em diárias e taxas.


Após esclarecer às questões levantadas pelos participantes do Meeting SINESAD e NEAD, o assessor jurídico comunicou que a Resolução Normativa sairá em 15 de dezembro e que a última reunião da Câmara Técnica estava marcada para dia 5, quando seria apresentada a minuta da RN e, caso não fosse confidencial, se comprometia a passá-la para os associados das entidades.

Repercussão


“Este tipo de encontro é muito bom, porque começamos a discutir situações presentes no dia a dia de todos. É uma oportunidade conhecer outras empresas, inclusive de outros estados, que estão enfrentando os mesmos problemas e poder debater, conseguir formar um juízo de valor e qual o caminho a tomar. Nosso segmento ainda está muito dividido, precisamos muito nos aproximar e eventos como esse ajudam bastante. Achei o Meeting muito positivo e penso que, nos próximos, devemos trazer, além de gestores, profissionais da área comercial, jurídica e outras, para se inteirarem também do que está acontecendo no setor.” Leonardo Salgado, Assiste Vida – Salvador.

“Nós, que estamos lá pelo Nordeste, sentimos necessidade de mais eventos como este, que foi muito interessante. Temos participado de outras iniciativas do SINESAD e NEAD e, mais uma vez, foi uma experiência muito boa. Temos que continuar, pois a união do setor será o diferencial para o futuro.” Geraldo Liberal, Niad (Núcleo Interdisciplinar de Assistência Domiciliar) – Maceió.

“Nós temos participado das discussões levantadas pelas entidades e tem sido muito enriquecedor. Temos nos aproximado mais aqui de São Paulo, que é uma outra realidade e levado as ideias e debates lá para o nosso mercado de Salvador, o que tem acrescentado muito para o nosso dia a dia, para nossa operação.” Cláudia Dórea, gerente geral da Vitalcare – Salvador.

“No nosso caso, foi muito válido, pois estamos dos dois lados, como operadora e como empresa de home care. O encontro e os esclarecimentos trazidos foram muito interessantes, uma vez que, quando lemos a lei, não conseguimos ver todas as suas nuances.” Priscila Wiederkehr, diretora corporativa da VILTAMED – Salvador.